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Projeto de Lei 586/XVII/1
Clarifica as regras de transparência da informação relativa à proveniência de donativos singulares e da angariação de fundos destinados a partidos políticos e campanhas eleitorais, alterando a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G [formato PDF]
Autoria
2026-04-23 |  Entrada