XVII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos - Regime jurídico dos estágios de formação profissional em medicina para nacionais dos países da CPLP; Recomenda ao Governo que envide esforços para a aceleração da implementação do projeto de vigilância da gravidez de baixo risco nos cuidados de saúde primários; Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de qualificações profissionais e sobre formação nas áreas da enfermagem, da medicina dentária e da farmácia; Recomenda ao Governo a implementação de um modelo integrado de continuidade de cuidados na gravidez de baixo risco e a criação de um projeto-piloto de Centros de Parto Normal no Serviço Nacional de Saúde; Recomenda ao Governo a valorização das competências dos enfermeiros e o reforço da enfermagem especializada nos Cuidados Primários de Saúde; Reforço dos cuidados na gravidez e dos serviços de obstetrícia no Serviço Nacional de Saúde; Unidades de Cuidados na Maternidade e acompanhamento da gravidez de baixo risco no Serviço Nacional de Saúde; Pela concretização da vigilância da gravidez de baixo risco no SNS ; Pela garantia dos direitos das mulheres nos cuidados de saúde materna.
Joana Seabra (PSD)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Cristina Vieira Henriques (CH), no âmbito da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 709/XVII/1.ª (PSD e CDS-PP) — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos – Regime jurídico dos estágios de formação profissional em medicina para nacionais dos países da CPLP, do Projeto de Resolução n.º 1130/XVII/1.ª (PSD e CDS-PP), da Proposta de Lei n.º 71/XVII/1.ª (GOV), do Projeto de Resolução n.º 1244/XVII/2.ª (CH), do Projeto de Resolução n.º 1249/XVII/2.ª (CH), do Projeto de Resolução n.º 1251/XVII/2.ª (PCP), do Projeto de Resolução n.º 1255/XVII/2.ª (BE), do Projeto de Resolução n.º 1266/XVII/2.ª (PS) e do Projeto de Resolução n.º 1270/XVII/2.ª (PAN).
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Debate:
Projeto de Lei n.º 709/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 1130/XVII/1ª; Proposta de Lei n.º 71/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 1244, 1249, 1251, 1255, 1266 e 1270/XVII/2ª
Reunião plenária de:
2026-09-25
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento da Deputada Cristina Vieira Henriques (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção