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Projeto de Lei 545/XVII/1
Altera diversos diplomas, procedendo ao alargamento da emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como ao alargamento do direito de voto antecipado e ao estabelecimento da obrigação de disponibilização de matriz em braille dos boletins de voto no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-03-31 |  Entrada