XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações; Altera diversos diplomas, procedendo ao alargamento da emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como ao alargamento do direito de voto antecipado e ao estabelecimento da obrigação de disponibilização de matriz em braille dos boletins de voto no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais; Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitorais; Recomenda ao Governo que concretize, com urgência, o alargamento do regime de direito de antena às rádios locais em todos os atos eleitorais
Patrícia Carvalho (CH)
Dirige Pedido de Esclarecimento a António Leitão Amaro (Ministro da Presidência), no âmbito da discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV) — Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações, do Projeto de Lei n.º 545/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 552/XVII/1.ª (L), e do Projeto de Resolução n.º 689/XVII/1.ª (CH).
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Debate:
Proposta de Lei nº 62/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 545/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 552/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 689/XVII/1.ª - Direito de antena nas rádios locais
Reunião plenária de:
2026-04-16
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Presidência António Leitão Amaro
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento