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Proposta de Lei 62/XVII/1
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-03-04 |  Entrada

2026-03-05 |  Anúncio

2026-03-09 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: Proceder à audição dos órgãos de governo próprio das RRAA.

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 12.ª Comissão.

Of. PAR Pedido conexão [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses. em 2026-03-12
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2026-03-12
Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM) em 2026-03-12
Comissão Nacional de Eleições em 2026-03-12
Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social em 2026-03-12
Conselho Superior da Magistratura em 2026-03-12
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-03-12
Ordem dos Advogados em 2026-03-12
Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna em 2026-03-12

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-04-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2026-04-08
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL
Ausência: L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP

Autores do Parecer
Rui Rocha (IL)
     

2026-03-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2026-03-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2026-03-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2026-03-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2026-03-20 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer da SRF [formato PDF]
Parecer da SRTAC [formato PDF]


2026-03-24 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2026-03-25 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2026-03-27 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2026-04-16 |  Discussão generalidade
2026-04-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-04-17 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
A Favor: PSD, CH, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:PS, IL

2026-04-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente