XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que fixe, excecionalmente, as margens máximas de comercialização de combustíveis; Recomenda ao Governo o reembolso de 100 % do IVA pago em bens essenciais para famílias de baixos rendimentos; Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciais; Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026; Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia; A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0 % do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar; Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentar; Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás; Combate à especulação e controlo de preços de bens e serviços essenciais; Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção das famílias e das empresas perante o aumento do custo de vida provocado pelo conflito no Médio Oriente; Por uma resposta à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis
Almiro Moreira (PSD)
Responde aos Pedidos de Esclarecimento de Ricardo Lopes Reis (CH) e Hugo Costa (PS), no âmbito da discussão do Projeto de Resolução n.º 735/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que fixe, excecionalmente, as margens máximas de comercialização de combustíveis, e do Projeto de Resolução n.º 738/XVII/1.ª (L), juntamente com, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 509/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 510/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 533/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 534/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 548/XVII/1.ª (BE), e do Projeto de Lei n.º 549/XVII/1.ª (BE), e com o Projeto de Resolução n.º 797/XVII/1.ª (PCP), do Projeto de Resolução n.º 799/XVII/1.ª (PS), e do Projeto de Resolução n.º 803/XVII/1.ª (IL).
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Debate:
Projeto de Resolução n. º 735/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n. º 738/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 509/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 510/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 533/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 534/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 548/XVII/1.ª, Projeto-Lei nº 549/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 797/XVII/1.ª, Projeto de Resolução nº 799/XVII/1.ª e Projeto de Resolução nº 803/XVII/1.ª - Preço dos Produtos Essenciais
Reunião plenária de:
2026-04-10
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos deputados Ricardo Lopes Reis (CH) e Hugo Costa (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção