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2026-03-11 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão

Obs: Despacho do PAR: "Atento o respeito dos princípios constitucionais e ressalvando os limites da norma Travão"

2026-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2026-05-07 |  Discussão generalidade

2026-05-08 |  Votação na generalidade

2026-05-08 |  Baixa comissão especialidade