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Projeto de Lei 3/XVII/1
Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-03 |  Entrada

2025-06-03 |  Publicação
2025-06-06 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-17 |  Anúncio

2025-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANAFRE
  Tipo
  Parecer - ANMP
  Tipo
  Relatório - CIMH
     

2026-03-13 |  Discussão generalidade

2026-03-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-03-13 na Reunião Plenária n.º 65 Rejeitado
Contra:PSD, CH, PS, IL, CDS-PP
A Favor: L, PCP, BE, PAN, JPP