XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional; Revogação do congelamento de rendas; Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional; Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional; Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos; Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional; Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026; Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação
Fabian Figueiredo (BE)
Discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 3/XVII/1.ª (PCP) — Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional, do Projeto de Lei n.º 453/XVII/1.ª (IL), do Projeto de Lei n.º 459/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 462/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 468/XVII/1.ª (L), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 641/XVII/1.ª (CH), o Projeto de Resolução n.º 646/XVII/1.ª (PAN) e o Projeto de Resolução n.º 654/XVII/1.ª (BE).
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- duração: 0:01:57.]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Projeto-Lei nº 3/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 453/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 459/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 462/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 468/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 641/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 646/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 654/XVII/1.ª - Habitação
Reunião plenária de:
2026-03-13
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 3/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 453/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 459/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 462/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 468/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 641/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 646/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 654/XVII/1.ª - Habitação
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção