Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 59/XVII/1
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin» [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto - versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-02-12 |  Entrada

2026-02-13 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 1.ª e 6.ª Comissões
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
     

2026-02-18 |  Anúncio

2026-02-20 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
440/XVII/1
Título
Reforço urgente dos apoios sociais imediatos às famílias, empresas e associações afetadas pelas tempestades
Tipo
Projeto de Lei
Número
441/XVII/1
Título
Cria a agência Recuperar Portugal, alargando a abrangência da Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País»
Tipo
Projeto de Resolução
Número
566/XVII/1
Título
Constituição da Comissão Eventual de Prevenção e Combate às Catástrofes Naturais em Portugal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
606/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026 de 5 de fevereiro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
613/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações
Tipo
Projeto de Resolução
Número
619/XVII/1
Título
Alargamento da situação de calamidade para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende
Tipo
Projeto de Resolução
Número
620/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
622/XVII/1
Título
Cria um Escudo Social para proteger e reconstruir as comunidades afetadas dos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
623/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do troço da Autoestrada A1 ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público

2026-02-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-02-20 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:PCP, BE

2026-02-20 |  Baixa comissão especialidade
2026-02-25 |  Requerimento avocação plenário
Obs: Requerimento, apresentado pela IL, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 3.º da proposta de alteração da IL; Requerimento, apresentado pelo L, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 5.º e 15.º da proposta de alteração do L e Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 2.º da proposta de alteração do PS à Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV) - Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»
Votação em 2026-02-25 na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado por unanimidade

Requerimento IL [formato PDF]
Requerimento L [formato PDF]
Requerimento PS [formato PDF]


2026-02-25 |  Votação na especialidade

Resultado de votações [formato PDF]


2026-02-25 |  Votação final global
Votação em 2026-02-25 na Reunião Plenária n.º 57, Texto final, apresentado pela comissão de Ambiente e Energia, relativo à Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:PCP, BE

2026-02-25 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2026-02-25 na Reunião Plenária n.º 57, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

2026-02-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin

2026-02-26 |  Envio para promulgação

2026-03-08 |  Promulgação

2026-03-12 |  Envio INCM

2026-03-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9-C/2026 Título: Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin [DR I série n.º 50/2026 1º Supl.2026.03.12]