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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»; Reforço urgente dos apoios sociais imediatos às famílias, empresas e associações afetadas pelas tempestades; Cria a agência Recuperar Portugal, alargando a abrangência da Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País»; Constituição da Comissão Eventual de Prevenção e Combate às Catástrofes Naturais em Portugal; Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026 de 5 de fevereiro; Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações; Alargamento da situação de calamidade para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende; Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas; Cria um Escudo Social para proteger e reconstruir as comunidades afetadas dos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais; Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do troço da Autoestrada A1 ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público.
Ricardo Carvalho (PSD)


Apresenta o Projeto de Resolução n.º 566/XVII/1.ª (PSD) — Constituição da comissão eventual de prevenção e combate às catástrofes naturais em Portugal.

[  vídeo - duração: 0:04:37.]


Qualidade: Deputado
Debate: Proposta de Lei n.º 59/XVII/1ª, Projetos de Resolução n.ºs 566, 606 e 613/XVII/1ª, Projetos de Lei n.ºs 440 e 441/XVII/1ª e os Projetos de Resolução 619, 620, 622 e 623/XVII/1ª - Tempestade Kristin
Reunião plenária de: 2026-02-20
Tipo de Atividade: Proposta de Lei n.º 59/XVII/1ª, Projetos de Resolução n.ºs 566, 606 e 613/XVII/1ª, Projetos de Lei n.ºs 440 e 441/XVII/1ª e os Projetos de Resolução 619, 620, 622 e 623/XVII/1ª - Tempestade Kristin
Fase da Sessão: POD
Observações: Apresenta o Projeto de Resolução n.º 566/XVII/1ª
Tipo de Intervenção: Intervenção