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Proposta de Lei 50/XVII/1
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos


Texto da Iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-01-07 |  Entrada

2026-01-08 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2026-01-21
Ordem dos Advogados em 2026-01-21
MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2026-01-21
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-01-21
Autores do Parecer
Fabian Figueiredo (BE)
     

2026-01-09 |  Anúncio

2026-02-13 |  Discussão generalidade
2026-02-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-02-13 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
Contra:IL
Abstenção:CH, PS, L, PCP, BE, JPP
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN

2026-02-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  PA1-PSD