XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código Penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto; Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos
Rita Alarcão Júdice (XXV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresenta a Proposta de Lei n.º 50/XVII/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código Penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
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Qualidade:
Debate:
Proposta de Lei n.º 50/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 404/XVII/1.ª - Recuperação e perda de bens
Reunião plenária de:
2026-02-13
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 50/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 404/XVII/1.ª - Recuperação e perda de bens
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção