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Proposta de Lei 33/XI/1
Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2010-06-25 |  Entrada

2010-06-30 |  Admissão

2010-06-30 |  Anúncio

2010-06-30 |  Publicação
2010-06-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia - Comissão competente
Autores do Parecer
Pedro Filipe Soares (BE)
     

2010-07-22 |  Discussão generalidade
2010-07-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2010-07-22 |  Votação na especialidade
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2010-07-22 |  Votação final global
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2010-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.
Versão: 1

2010-08-06 |  Envio para promulgação

2010-08-18 |  Promulgação

2010-08-19 |  Referenda

2010-08-26 |  Envio INCM

2010-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/2010 Título: Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas [DR I série n.º 171/2010 2010.09.02]