XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.
Pedro Saraiva (PSD)
Solicita a Mesa a distribuição da cópia do relatório oficial da Comissão Europeia, datado de Maio de 2010, onde se diz inequivocamente, na página 18, em termos percentuais de aplicação de fundos comunitários, que Portugal é o 16.º país na Europa a 27.
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Reunião plenária de:
2010-07-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 33/XI/1
Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa