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Decreto da Assembleia da República 54/XI
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 33/XI/1

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