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Projeto de Lei 340/XI
Alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da Tutela Administrativa. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-06-24 |  Entrada

2010-06-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2010-06-30 |  Publicação
2010-06-30 |  Admissão

2010-06-30 |  Anúncio

2010-07-02 |  Discussão generalidade
2010-07-02 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Distribuído em 2010-07-07
Grupo de Trabalho - Tutela Administrativa (PPL 25-GOV, PJL 110-PP, 136-PSD, 141-PCP, 215-PS, 227-PCP e 340-BE)
     

2010-07-02 |  Requerimento de Reapreciação
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para reapreciação Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19