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Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da Tutela Administrativa; Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto
Altino Bessa (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL nº 25/XI/1; PJL nº 340/XI/1
Reunião plenária de: 2010-07-02
Tipo de Atividade: PPL nº 25/XI/1; PJL nº 340/XI/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção