XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da Tutela Administrativa; Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto
Luísa Roseira (PSD)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL n.º 25/XI/1; PJL n.º 340/XI/1
Reunião plenária de:
2010-07-02
Tipo de Atividade:
PPL n.º 25/XI/1; PJL n.º 340/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Na sequência da intervenção do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão)
Tipo de Intervenção:
Explicações