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Apreciação Parlamentar 49/XI/1
Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que "Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-06-24 |  Entrada

2010-06-30 |  Admissão

2010-06-30 |  Anúncio

2010-07-02 |  Apreciação de Decreto-Lei

2010-07-03 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
208/XI/1
Título
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho.