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Projeto de Resolução 208/XI/1
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-07-02 |  Entrada

2010-07-02 |  Admissão

2010-07-02 |  Anúncio

2010-07-02 |  Votação Deliberação
Votação em 2010-07-02 na Reunião Plenária n.º 76 Rejeitado
Contra:PS, PSD
A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-05 |  Publicação