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Apreciação Parlamentar 47/XI
Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro e à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 124/84, de 18 de Abril". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-06-18 |  Entrada

2010-06-24 |  Admissão

2010-06-24 |  Anúncio

2010-06-26 |  Publicação
2010-07-02 |  Apreciação de Decreto-Lei

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
202/XI
Título
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho.