Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Apreciação Parlamentar 43/XI
Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho "Identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-06-15 |  Entrada

2010-06-24 |  Admissão

2010-06-24 |  Anúncio

2010-06-26 |  Publicação
2010-07-09 |  Apreciação de Decreto-Lei
2010-07-09 |  Requerimento
Votação na Reunião Plenária n.º 79, Apresentado pelo PS para que o prazo relativo a discussão e votação na especialidade da Proposta de Alteração apresentada relativamente às PAP n.º 43/XI/1.ª e n.º 46/XI/1.ª, seja no máximo de 8 dias Aprovado
Contra: PCP
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE

2010-07-22 |  Anúncio Caducidade

2010-07-26 |  Envio INCM

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
218/XI
Título
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho.