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Apreciação Parlamentar 41/XI
Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-06-09 |  Entrada

2010-06-14 |  Admissão

2010-06-16 |  Anúncio

2010-06-18 |  Publicação
2010-07-14 |  Apreciação de Decreto-Lei

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19