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Projeto de Resolução 227/XI/1
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-07-14 |  Entrada

2010-07-15 |  Admissão

2010-07-15 |  Anúncio

2010-07-16 |  Publicação
2010-07-16 |  Votação Deliberação
Votação em 2010-07-16 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-16 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio (Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro)
Versão: 1

2010-07-26 |  Envio INCM

2010-07-30 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio (estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro) [DR I série n.º 147/2010 2010.07.30]