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Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Apreciação do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro"
Helder Amaral (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: AP n.º 35/XI/1; AP n.º 41/XI/1; AP n.º 42/XI/1
Reunião plenária de: 2010-07-14
Tipo de Atividade: AP n.º 35/XI/1; AP n.º 41/XI/1; AP n.º 42/XI/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção