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Projeto de Lei 300/XI
Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei nº 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 100/2005, pelo Decreto-Lei nº 129/2006, de 7 de Julho e pelo Decreto-Lei nº 256/2007, de 13 de Julho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-06-02 |  Entrada

2010-06-04 |  Admissão

2010-06-04 |  Anúncio

2010-06-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.06.22

Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2010-06-22
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jamila Madeira (PS)
Data de nomeação: 2010.06.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.06.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.06.22
     

2010-06-05 |  Publicação
2010-07-02 |  Discussão generalidade

2010-07-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 76 Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV