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Projeto de Lei 300/XI/1
Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei nº 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 100/2005, pelo Decreto-Lei nº 129/2006, de 7 de Julho e pelo Decreto-Lei nº 256/2007, de 13 de Julho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-06-02 |  Entrada

2010-06-04 |  Admissão

2010-06-04 |  Anúncio

2010-06-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-22


Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2010-06-22
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Jamila Madeira (PS)
     

2010-06-05 |  Publicação
2010-07-02 |  Discussão generalidade

2010-07-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-07-02 na Reunião Plenária n.º 76 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV