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Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei nº 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 100/2005, pelo Decreto-Lei nº 129/2006, de 7 de Julho e pelo Decreto-Lei nº 256/2007, de 13 de Julho; Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores salvadores; Estabelece o alargamento do período de tempo fixado para a época balnear e define a obrigatoriedade de assistência a banhistas durante todo o ano; Estabelece as condições de contratação dos nadadores salvadores; Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática
Catarina Martins (BE)

Qualidade: Deputada
Debate: PJR nº 199/XI/1; PJL nº 300/XI/1; PJL nº 328/XI/1; PJL nº 329/XI/1; PJL nº 330/XI/1
Reunião plenária de: 2010-07-02
Tipo de Atividade: PJR nº 199/XI/1; PJL nº 300/XI/1; PJL nº 328/XI/1; PJL nº 329/XI/1; PJL nº 330/XI/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção