XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei nº 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 100/2005, pelo Decreto-Lei nº 129/2006, de 7 de Julho e pelo Decreto-Lei nº 256/2007, de 13 de Julho; Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores salvadores; Estabelece o alargamento do período de tempo fixado para a época balnear e define a obrigatoriedade de assistência a banhistas durante todo o ano; Estabelece as condições de contratação dos nadadores salvadores; Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática
Paulo Cavaleiro (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 199/XI/1; PJL n.º 300/XI/1; PJL n.º 328/XI/1; PJL n.º 329/XI/1; PJL n.º 330/XI/1
Reunião plenária de:
2010-07-02
Tipo de Atividade:
PJR n.º 199/XI/1; PJL n.º 300/XI/1; PJL n.º 328/XI/1; PJL n.º 329/XI/1; PJL n.º 330/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção