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Projeto de Lei 288/XI/1
Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a rede nacional de cuidados paliativos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-05-26 |  Entrada

2010-05-31 |  Admissão

2010-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-09-15


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2010-09-15
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
     

2010-06-02 |  Anúncio

2010-06-02 |  Publicação
2010-09-15 |  Discussão generalidade
2010-09-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-09-17 na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: CDS-PP, BE
Intervenções
Manuel Mota (PS)