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Projeto de Lei 264/XI/1
Segunda alteração à Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-05-06 |  Entrada

2010-05-12 |  Admissão

2010-05-12 |  Anúncio

2010-05-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.09.22

Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2010-09-22
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.09.22
     

2010-05-14 |  Publicação
2011-01-13 |  Discussão generalidade
2011-01-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-01-14 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV

2011-01-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2011-01-18
Grupo de Trabalho - Arbitragem Voluntária (PPL 48-GOV e PJL 264-CDS-PP)
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2011-01-18 Conselho Superior do Ministério Publico em 2011-01-18 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2011-01-18 Associação Portuguesa de Arbitragem em 2011-01-18
     

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19