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Intervenção

XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Segunda alteração à Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária); Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.
Carlos Peixoto (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2011-01-13
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 48/XI-2 Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 264/XI-1 Segunda alteração à Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária).
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção