XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Segunda alteração à Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária); Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.
Helena Pinto (BE)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 264/XI/1; PPL n.º 48/XI/2
Reunião plenária de:
2011-01-13
Tipo de Atividade:
PJL n.º 264/XI/1; PPL n.º 48/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção