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Proposta de Lei 103/VI/3
Altera a Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas).



Autoria
Autor: Governo
1994-05-24 |  Entrada

1994-05-26 |  Admissão

1994-05-26 |  Anúncio

1994-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DEFESA NACIONAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-01-09

  Envio do texto final: 1995-04-18
Autores do Parecer
João Amaral (PCP)
     

1994-05-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DEFESA NACIONAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-01-09

  Envio do texto final: 1995-04-18
Autores do Parecer
João Amaral (PCP)
     

1994-05-28 |  Publicação
1995-01-11 |  Discussão generalidade
1995-01-12 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-01-12 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
Contra:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, Manuel Sérgio (Indep)

1995-04-27 |  Discussão especialidade
1995-04-27 |  Votação na especialidade

Votação em 1995-04-27 na Reunião Plenária n.º 69, Artigo a artigo. Aprovado

1995-04-27 |  Votação final global

Votação em 1995-04-27 na Reunião Plenária n.º 69, (144- Contra;10 Favor). Aprovado
Contra:PCP, PEV, Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Intervenções
João Amaral (PCP)

1995-05-31 |  Envio para promulgação

1995-06-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), e a Lei n.° 111/91, de 29 de Agosto (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas)
Obs: FORCAS ARMADAS / POLITICA DE DEFESA LEI ORGANICA

1995-06-17 |  Promulgação

1995-06-21 |  Referenda

1995-06-27 |  Envio INCM

1995-07-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 18/1995 Título: Altera a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) e a Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas) [DR I série A n.º 160/1995 1995.07.13]