Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera a Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), e a Lei n.° 111/91, de 29 de Agosto (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas)
Obs:
FORCAS ARMADAS / POLITICA DE DEFESA LEI ORGANICA