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Decreto da Assembleia da República 205/VI
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera a Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), e a Lei n.° 111/91, de 29 de Agosto (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas)
Observações: FORCAS ARMADAS / POLITICA DE DEFESA LEI ORGANICA

Origem: Proposta de Lei 103/VI/3

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