Título:
Altera a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) e a Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas)
Publicação:
[DR I série A n.º 160/1995 1995.07.13]
Origem:
Proposta de Lei 103/VI/3
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