Projeto de Resolução 96/XI/1
Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta.
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Duarte Cordeiro (PS)
,
Jorge Seguro Sanches (PS)
,
Francisco de Assis (PS)
,
Afonso Candal (PS)
,
João Galamba (PS)
,
António José Seguro (PS)
,
Odete João (PS)
,
Nuno Araújo (PS)
,
João Sequeira (PS)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Miguel Freitas (PS)
,
Hortense Martins (PS)
,
Maria Manuela Augusto (PS)
,
Horácio Antunes (PS)
,
Manuel Mota (PS)
,
José Ribeiro (PS)
,
Acácio Pinto (PS)
,
Vítor Fontes (PS)
,
Jorge Fão (PS)
,
Lúcio Ferreira (PS)
,
Maria de Lurdes Ruivo (PS)
,
Mário Mourão (PS)
,
Teresa Venda (PS)
,
Glória Araújo (PS)
2010-03-25 |
Entrada
2010-03-26 |
Admissão
2010-03-26 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-04-05
2010-03-31 |
Anúncio
2010-03-31 |
Publicação
2010-07-15 |
Requerimento de Reapreciação
Votação em 2010-07-15 na Reunião Plenária n.º 81
Aprovado
2010-07-15 |
Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-09-21
2010-10-01 |
Votação Deliberação
Votação em 2010-10-01 na Reunião Plenária n.º 9
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
2010-10-20 |
Envio INCM
2010-10-29 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta
[DR I série n.º 211/2010 2010.10.29]