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Projeto de Resolução 96/XI/1
Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-03-25 |  Entrada

2010-03-26 |  Admissão

2010-03-26 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-04-05
     

2010-03-31 |  Anúncio

2010-03-31 |  Publicação
2010-07-15 |  Requerimento de Reapreciação
Votação em 2010-07-15 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado

2010-07-15 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-09-21
     

2010-10-01 |  Votação Deliberação
Votação em 2010-10-01 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-10-20 |  Envio INCM

2010-10-29 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta [DR I série n.º 211/2010 2010.10.29]