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Proposta de Resolução 67/VI/3
Aprova, para Ratificação, a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas



Autoria
Autor: Governo
1994-06-07 |  Entrada

1994-06-14 |  Admissão

1994-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-07-07
Autores do Parecer
Domingues Azevedo (PS)
     

1994-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-07-06
Autores do Parecer
Carlos Miguel Oliveira (PSD)
     

1994-06-15 |  Anúncio

1994-06-16 |  Publicação
1994-07-07 |  Apreciação
1994-07-07 |  Votação global

Votação em 1994-07-07 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PEV, PSN

1994-09-26 |  Envio para Ratificação / Assinatura

1994-09-28 |  Envio INCM

1994-09-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Obs: IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO ACORDO BILATERAL / CONVENCAO FISCAL / DUPLA TRIBUTACAO / ESPANHA /

1994-10-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas [DR I série A n.º 242/1994 1994.10.19]