Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Obs:
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO ACORDO BILATERAL / CONVENCAO FISCAL / DUPLA TRIBUTACAO / ESPANHA /