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Proposta de Resolução 68/VI/3
Aprova, para Ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular



Autoria
Autor: Governo
1994-06-07 |  Entrada

1994-06-14 |  Admissão

1994-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
     

1994-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-07-06
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
     

1994-06-15 |  Anúncio

1994-06-16 |  Publicação
1994-07-07 |  Apreciação
1994-07-07 |  Votação global

Votação em 1994-07-07 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra:PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

1994-09-20 |  Envio para Ratificação / Assinatura

1994-09-21 |  Envio INCM

1994-09-22 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
Obs: ACORDO BILATERAL / DIREITO DOS ESTRANGEIROS / ESPANHA / PORTUGAL / ADMISSAO DOS ESTRANGEIROS / ESTRANGEIRO / EXPULSAO

1994-10-27 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular [DR I série A n.º 249 1994.10.27]