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Resolução
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
Observações: ACORDO BILATERAL / DIREITO DOS ESTRANGEIROS / ESPANHA / PORTUGAL / ADMISSAO DOS ESTRANGEIROS / ESTRANGEIRO / EXPULSAO

Origem: Proposta de Resolução 68/VI/3

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