VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
ESPANHA: READMISSAO DE PESSOAS EM SITUACAO IRREGULAR
Carlos Encarnaçao (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPR 68
Reunião plenária de:
1994-07-07
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 68/VI/3
Aprova, para Ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
Fase da Sessão:
POD
Observações:
APRESENTA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA RELATIVO A READMISSAO DE PESSOAS EM SITUACAO IRREGULAR.
Tipo de Intervenção:
Intervenção