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Proposta de Resolução 69/VI
Aprova, para Ratificação, o Acordo Entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Republica Francesa em Matéria de Impostos Sobre As Sucessões e Doações


Autoria
Autor: Governo
1994-06-20 |  Entrada

1994-06-21 |  Admissão

1994-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
     

1994-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Autores do Parecer
Rui Gomes da Silva (PSD)
Data de nomeação: 1994.06.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1994.06.23
     

1994-06-22 |  Anúncio

1994-06-23 |  Publicação
1994-06-24 |  Apreciação
1994-06-29 |  Votação global

Votação na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
Ausência: PEV, PSN

1994-07-01 |  Envio para Ratificação / Assinatura

1994-07-04 |  Envio INCM

1994-07-09 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre Sucessões e Doações
Obs: FISCALIDADE ACORDO BILATERAL / AUTARQUIA LOCAL / FRANCA / IMPOSTO SOBRE AS DOACAO / HERANCA / PESSOA COLECTIVA

1994-08-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 48/1994 Título: Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre Sucessões e Doações [DR I série A N.º184 1994.08.10]