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Resolução
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre Sucessões e Doações
Observações: FISCALIDADE ACORDO BILATERAL / AUTARQUIA LOCAL / FRANCA / IMPOSTO SOBRE AS DOACAO / HERANCA / PESSOA COLECTIVA

Origem: Proposta de Resolução 69/VI/3

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