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Resolução da AR 48/1994
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre Sucessões e Doações
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º184 1994.08.10]

Origem: Proposta de Resolução 69/

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