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Projeto de Lei 86/XI/1
Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Doença Inflamatória do Intestino - DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-11-27 |  Entrada

2009-12-03 |  Admissão

2009-12-03 |  Anúncio

2009-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-01-07


Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2010-01-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

Autores do Parecer
Ricardo Gonçalves (PS)
     

2009-12-05 |  Publicação
2010-01-28 |  Discussão generalidade

2010-01-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-01-28 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção:PS

2010-01-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-02-24

  Envio do texto final: 2010-02-24


Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2010-02-24
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP
Abstenção:PS

     

2010-03-12 |  Votação final global
Votação em 2010-03-12 na Reunião Plenária n.º 34, Texto final apresentado pela Comissão de saúde relativo aos Projectos de Lei n.º 84/XI/1.ª (BE), 85/XI/1.ª (BE) e 86/XI/1.ª (BE) Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV