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Projeto de Lei 56/XI
Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-11-18 |  Entrada

2009-11-20 |  Admissão

2009-11-20 |  Anúncio

2009-11-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.03.08

Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2010-03-16
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Adão Silva (PSD)
Data de nomeação: 2009.12.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.03.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.03.17
 

Em apreciação pública de 2009.11.28 a 2009.12.17
    

2009-11-21 |  Publicação
2009-11-25 |  Discussão generalidade
2009-11-28 |  Publicação em Separata
2010-07-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 83 Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV