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Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização; Protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma sem penalizações; Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições
José Luís Ferreira (PEV)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 11/XI/1; PJL n.º 56/XI/1; PJL n.º 7/XI/1
Reunião plenária de: 2009-11-25
Tipo de Atividade: PJL n.º 11/XI/1; PJL n.º 56/XI/1; PJL n.º 7/XI/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção