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Projeto de Lei 11/XI/1
Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-10-15 |  Entrada

2009-11-11 |  Admissão

2009-11-11 |  Anúncio

2009-11-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-11-25


Votação na reunião da Comissão n.º 3 em 2009-11-25
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
     

2009-11-12 |  Publicação
2009-11-25 |  Discussão generalidade
2009-11-27 |  Votação na generalidade