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Proposta de Resolução 75/VI/3
Aprova, para Ratificação a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo Sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, a Convenção da União Internacional das Telecomunicações e os Regulamentos Administrativos



Autoria
Autor: Governo
1994-09-16 |  Entrada

1994-09-20 |  Admissão

1994-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do texto final: 
     

1994-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-11-03
Autores do Parecer
Carlos Miguel Oliveira (PSD)
     

1994-09-21 |  Anúncio

1994-09-22 |  Publicação
1994-11-03 |  Apreciação
1994-11-03 |  Votação global

Votação em 1994-11-03 na Reunião Plenária n.º 8 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV, PSN, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Luís Fazenda (Indep)

1995-01-10 |  Envio para Ratificação / Assinatura

1995-01-11 |  Envio INCM

1995-01-12 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional das Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos.
Obs: ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS CONVENCAO INTERNACIONAL / RATIFICACAO DE ACORDO / TELECOMUNICACAO / UIT

1995-02-21 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos [DR I série A n.º 44/1995 1995.02.21]