Título:
Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos
Publicação:
[DR I série A n.º 44/1995 1995.02.21]
Origem:
Proposta de Resolução 75/VI/3
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